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Atenção às cópias piratas !

        No nosso país, os Direitos de Autor começaram a ter protecção legal em 1927, através do Decreto-Lei Nº 13.725 de 27 de Maio e posteriormente revogado pelo DL Nº 46.980 de 27 de Abril de 1966.
Em 14 de Março de 1985 , o Decreto-Lei Nº 63/85 veio revogar a anterior legislação e aprovar o actual Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, actualmente em vigor , com as alterações conferidas pela Lei 114/91 de 3 de Setembro.

        Aconselhamos vivamente que consultem esta legislação. No entanto julgamos ser importante destacar algumas passagens da legislação que consideramos mais relevantes:


A cópia de software musical é crime perante a lei !

        O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março prevê no seu artigo 195º:

1- Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.

2- Comete também o crime de usurpação:

a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou não obter vantagem económica;
b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem a autorização do autor;

c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceder os limites de autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste Código.

3- Será punido com as penas previstas no artigo 197º , o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste código, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuidos a outrem."

        As penalidades para os crimes previstos no Código são definidas pelo seu artigo 197º:

1- Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave.
2- Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 150 dias.

        Perante este quadro, será de interesse mútuo, trabalhar legalmente.

        Mas além das cópias existem ainda outras acções interditas perante a lei:

-A utilização de midi files para a gravação de CDs, maquetes, sincronização com letra, sincronização com video, etc sem autorização escrita do detentor dos direitos.
-A utilização de midi-karaokes para a produção de karaokes em outros formatos ( Cd+g, Videocd, .kar, DVD,etc.
-A venda ou revenda de qualquer produto sem prévia autorização.
-A utilização de produtos Midiarte para troca, oferta ou venda ilegal.

A empresa Midiarte não vai poupar esforços para ver os seus direitos defendidos perante a lei, levantando os respectivos processos de pedidos de indemnização a quem, de qualquer forma, for encontrado a infringir os pontos acima descritos.

Assuntos relacionados: CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS PRODUTOS MIDIARTE 

 

 



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